O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação...
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Q3878117
Direito Ambiental
O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a
conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social.
Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de
sustentabilidade e competitividade no licenciamento
federal:
I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Está correto o que se afirma em:
I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 4º, I e IV: "Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
(...)
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;". No caso, isso sustenta a correção da afirmativa I e, em leitura compatível com a proteção da sadia qualidade de vida, da afirmativa III; a II é incorreta porque o regime da PNMA não impõe participação nos lucros e resultados às comunidades locais atingidas.
Tema central: Instrumentos da PNMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira apenas a afirmativa I e exclui a III. O erro jurídico está em tratar a III como incompatível com o ordenamento, quando a base admite sua correção como leitura axiológica compatível com a proteção da sadia qualidade de vida e com uma avaliação do desenvolvimento que vai além de indicador econômico agregado.
B
Errada
Incorreta porque se apoia na afirmativa II, que não tem suporte legal. A Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII, define o conteúdo pertinente do poluidor-pagador: obrigação de recuperar e/ou indenizar danos causados e contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Isso não se confunde com participação nos lucros e resultados do empreendimento por comunidades locais atingidas.
C
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II. O vício jurídico é a extrapolação do regime do licenciamento ambiental e do princípio do poluidor-pagador para criar obrigação de benefício socioeconômico não prevista em lei. A base é expressa em afirmar que não há fundamento na PNMA ou no regime geral do licenciamento para impor participação nos lucros às comunidades atingidas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne as afirmativas I e III e exclui a II. A I encontra apoio específico na Lei nº 6.938/1981, art. 4º, I e IV, e também no art. 9º, V, que prevê como instrumento da PNMA os "incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental". Isso sustenta juridicamente a ideia de adoção de tecnologias de menor impacto e de compatibilização entre atividade econômica e proteção ambiental. A III, embora não reproduza texto legal expresso sobre Amartya Sen, é compatível com a leitura constitucional e principiológica do desenvolvimento sustentável, pois o art. 225, caput, da Constituição protege o meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida, o que não reduz a avaliação do licenciamento a mero crescimento do PIB. A II é a única juridicamente falsa, porque atribui ao princípio do poluidor-pagador um efeito que a lei não prevê.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre compensação/indenização ambiental e repartição de lucros: o princípio do poluidor-pagador não cria, por si só, direito de comunidades locais participarem dos lucros do empreendimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão falar em PNMA, procure primeiro os eixos do art. 4º: compatibilização entre desenvolvimento e preservação ambiental e incentivo a tecnologias voltadas ao uso racional dos recursos ambientais.
- Se a alternativa invocar o princípio do poluidor-pagador, confira o conteúdo jurídico exato: recuperar ou indenizar danos e contribuir pelo uso econômico de recursos ambientais, não repartir lucros.
- Nem toda afirmativa correta precisa reproduzir literalidade da lei; se ela apenas traduz leitura compatível com a sadia qualidade de vida e com o desenvolvimento sustentável, pode ser aceita, desde que não contrarie o texto legal.
- Desconfie de alternativas que atribuem ao licenciamento obrigações socioeconômicas autônomas sem base legal e sem vínculo normativo claro com os impactos ambientais do empreendimento.
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