O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta.

Question

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
estabelece que a Comissão deve focar apenas no
bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de
estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos
de cooperação internacional pré-existentes. Ou Alternativa B: A Comissão Interministerial Permanente possui
caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões
sobre fiscalização ambiental no campo
sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA). Ou Alternativa C: A referida Comissão Interministerial é presidida
exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo
autoridade para requisitar fundos do Tesouro
Nacional sem a participação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.  Ou Alternativa D: A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Gabarito: DFundamento decisivo: O decisivo era reconhecer que o decreto trata de uma comissão de coordenação interministerial para prevenção e controle do desmatamento, com alcance nacional e referência ao PPCDAm e aos demais biomas. Isso afasta as alternativas que restringem, ampliam indevidamente ou distorcem essa competência.Tema central: Competência da comissão interministerialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe a atuação da comissão ao Pantanal e ainda exclui a Amazônia Legal. Isso contraria diretamente a base normativa, que restabelece expressamente o PPCDAm e alcança outros biomas, o que afasta qualquer limitação a um único bioma.BErradaEstá errada porque atribui à comissão caráter deliberativo-final com poder de se sobrepor a autos de infração do IBAMA. O decreto lhe confere função de coordenação e articulação interministerial, não competência sancionatória nem poder de revisão de atos fiscalizatórios do IBAMA.CErradaEstá errada porque desloca a presidência para o Ministro da Defesa e ainda lhe atribui competência financeira autônoma para requisitar fundos do Tesouro sem participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Segundo a base, a comissão é vinculada à Casa Civil, há participação institucional do MMA, e não há previsão de atuação financeira autônoma da Defesa nesse formato.DCertaA alternativa D é a correta porque corresponde ao núcleo normativo do Decreto nº 11.367/2023: a comissão atua na proposição e coordenação de ações de prevenção e controle do desmatamento, com referência ao PPCDAm e aos demais biomas brasileiros.Pegadinha da questãoA confusão era tomar uma comissão de coordenação nacional e multibiomas por uma estrutura restrita a um bioma, com poderes sancionatórios ou comando da Defesa que o decreto não prevê.Dica para questões semelhantesEm questões sobre decreto organizatório, primeiro identifique a finalidade geral do órgão: coordenar/articular é diferente de fiscalizar/sancionar.Se a norma menciona PPCDAm e outros biomas, elimine alternativas que reduzam a atuação a um único território ou excluam a Amazônia Legal.Verifique a vinculação institucional real do colegiado antes de aceitar afirmações sobre presidência exclusiva ou autonomia decisória de um ministério.Quando a alternativa correta vier em forma parafrástica, confirme se ela preserva o núcleo normativo da ementa e do artigo de competência.

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas