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Q3878106 Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, art. 4º: "Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas." É esse regime de transferência patrimonial e sucessão legal que torna correta a alternativa C.

Tema central: Patrimônio do IBAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 4º da Lei nº 7.735/1989. A norma não diz que o IBAMA assumiu apenas passivos trabalhistas da SUDHEVEA; ao contrário, determina a transferência do patrimônio e a sucessão em direitos, créditos e obrigações. Também não há previsão de que os ativos patrimoniais da SUDHEVEA tenham permanecido sob gestão direta de ministério mencionado na alternativa.
B
Errada
Está errada porque cria restrições inexistentes na lei. O art. 4º não limita o patrimônio do IBAMA a bens móveis, nem o vincula exclusivamente a cessão por um único órgão da Presidência da República. Também não há, na base normativa indicada, vedação à aceitação de doações internacionais. O erro jurídico é afirmar composição patrimonial restritiva sem amparo legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz, em sentido material, o regime do art. 4º da Lei nº 7.735/1989: o IBAMA recebe o patrimônio e os acervos dos órgãos extintos referidos na lei e sucede esses órgãos em direitos, créditos, obrigações e receitas. A formulação da alternativa é sintética, mas está compatível com a disciplina legal de composição patrimonial da autarquia.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 7.735/1989 não prevê transferência dos bens imóveis do IBDF para o domínio privado, nem qualquer destinação para abatimento de suposta dívida pública ambiental. O art. 4º estabelece justamente a transferência do patrimônio ao IBAMA. A alternativa inventa efeito patrimonial que não existe na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre sucessão legal ampla e mera assunção de passivos isolados, além de inserir detalhes administrativos inexistentes na lei para afastar quem não lembrasse a literalidade do art. 4º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei de criação da autarquia indicar transferência de patrimônio e sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas, descarte alternativas que reduzam isso a passivo específico.
  • Desconfie de alternativas que imponham restrições patrimoniais não previstas expressamente na norma, como limitação a bens móveis ou a um único órgão de origem.
  • Se a questão cobrar composição patrimonial de entidade criada por lei, procure a alternativa que reflita transferência ampla dos acervos e não efeitos patrimoniais extraordinários inventados.

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