Home Concursos Públicos Questões Q3162508 De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3162508 Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina , Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II | Q3162508 Legislação Estadual De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que: Alternativas A Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção. B Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações. C Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção. D Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa. E Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro