Home Concursos Públicos Questões Q286668 Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286668 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Nulidades no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Estadual , Espécies de nulidades ( assuntos) Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça | Q286668 Direito Processual Penal Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Alternativas A compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. B a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. C subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. D é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. E a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro