A vigilância em saúde constitui um conjunto de ações fundame...

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Q4153969 Direito Sanitário
A vigilância em saúde constitui um conjunto de ações fundamentais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto à Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, art. 3º: "Art. 3º A PNVS compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença." Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, art. 2º, § 1º: "§1 Entende-se por Vigilância em Saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças." Como a alternativa C descreve a atuação integrada entre as vigilâncias e a consideração do território e dos determinantes sociais/da saúde, ela é a correta.

Tema central: PNVS integrada e territorial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a cooperação e o intercâmbio técnico-científico ao âmbito local. A base normativa aponta, no art. 11, XV, e no art. 12, XVII, cooperação com organismos de âmbito nacional e internacional, ou estadual, nacional e internacional. Portanto, essa não é a formulação correta da PNVS.
B
Errada
Incorreta porque atribui à PNVS uma lógica de hierarquização que não é a adotada pela Resolução CNS nº 588/2018. Segundo a base, a política tem caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, com inserção das ações de vigilância em todas as instâncias e pontos da rede para contribuir com a integralidade, e não como processo de hierarquização das ações e serviços.
C
Certa
A alternativa C está de acordo com o núcleo normativo da PNVS. A Resolução CNS nº 588/2018 define a política como articulação entre vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária, além de vincular a vigilância em saúde à atuação sobre condicionantes e determinantes da saúde. A base também registra que a política é orientada pelos territórios e pela transversalidade no SUS. Por isso, a formulação da alternativa coincide com a estrutura jurídica da PNVS.
D
Errada
Incorreta porque troca a finalidade normativa expressa. A articulação das ações de vigilância com as demais ações e serviços do SUS realmente consta da PNVS, mas, conforme o art. 4º, parágrafo único, essa articulação visa contribuir para a integralidade da atenção à saúde. A alternativa fala em garantir a universalidade da atenção, formulação que não corresponde ao fundamento decisivo indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados parcialmente verdadeiros com um elemento jurídico errado: em D, trocou integralidade por universalidade; em B, substituiu transversalidade por hierarquização; em A, reduziu indevidamente a cooperação ao âmbito local.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar PNVS, procure o núcleo estrutural: integração entre vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador.
  • Confira se a redação fala em transversalidade, territórios e determinantes da saúde; esses elementos são compatíveis com a PNVS.
  • Quando a alternativa tratar da articulação com a rede do SUS, verifique se a finalidade apontada é integralidade da atenção, e não outra diretriz trocada pela banca.

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Comentários

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A PNVS incide sobre todos os níveis de atenção à saúde, abrange todos os serviços de saúde - públicos e privados -, assim como estabelecimentos dedicados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias relacionadas. Alinhada ao conjunto de políticas de saúde do SUS, a PNVS salienta a necessidade da articulação dos saberes, processos e práticas relativos à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária, haja vista a transversalidade das ações da vigilância sobre o processo saúde-doença.

http://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-49742018000300001

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