Errada

Errada por contrariar a natureza jurídica da outorga. A Lei nº 9.433/1997, art. 1º, I, dispõe: “a água é um bem de domínio público”. Portanto, a outorga não aliena definitivamente a propriedade da água ao particular; ela apenas confere direito de uso. A alternativa ainda acrescenta transferência de domínio e comercialização em mercados secundários internacionais, conteúdo sem amparo na base legal indicada.

Errada

Errada porque inverte o regime legal de sujeição e dispensa de outorga. A Lei nº 9.433/1997, art. 12, caput, IV e V, estabelece: “Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.” Já o art. 12, § 1º, limita a dispensa às hipóteses legais: “§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.” Logo, não procede afirmar que os usos descritos na alternativa independem de outorga por serem insignificantes.

Certa

A alternativa C está juridicamente correta porque coincide com a literalidade da Lei nº 9.433/1997 em dois pontos decisivos: o objetivo da outorga, previsto no art. 11, é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água; e o prazo da outorga, nos termos do art. 16, não pode exceder trinta e cinco anos, sendo renovável. Esse é exatamente o conteúdo normativo exigido pela questão.

Errada

Errada porque a lei não prevê suspensão automática e imediata de toda outorga pelo simples atingimento do volume morto. O art. 15 da Lei nº 9.433/1997 dispõe: “Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.” O erro está em criar hipótese automática não prevista e ainda desconsiderar o regime legal que admite suspensão parcial ou total e preserva o atendimento a usos prioritários.