Acerca do texto da Lei ...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3626834 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 44, a fixação ou aumento de remuneração dos servidores compete:

Privativamente ao prefeito municipal.

Privativamente ao secretário de orçamentos e finanças.

Privativamente ao presidente da câmara de vereadores.

Privativamente ao procurador municipal.

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