Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no...

 

São 12 (doze) anos incompletos porque a partir do momento em que a pessoa faz 12 (doze) anos, isto é, tem 12 anos COMPLETOS, torna-se, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, adolescente. Esse período vai até os 18 anos incompletos, já que com 18 anos completos, torna-se adulta, tendo reflexos na capacidade cível e na imputabilidade penal.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A

ART. 2º ECA - CONSIDERA-SE CRIANÇA PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELE ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE. Apenas a título de curiosidade. Caso seja cobrado em prova a letra da lei, de acordo com o ECA, a idade do adolescente é compreendida entre 12 e 18 anos de idade! A lei não fala em 18 anos incompletos como fez para com o período de idade da criança (até 12 anos de idade incompletos). Logicamente, em caso concreto devemos observar que cuida-se de 18 anos incompletos, devendo observar os reflexos das legislações civil e penal.

* Isso já foi cobrado em prova da FGV.
Transcrição do artigo.
Criança = até 12 anos incompletos.
Adolescente = até 18 anos
Lembrar que ocorre exceção: pessoa entre 18 e 21 anos = medidas socio-educativas.
Conceito legal e estritamente objetivo.