Tema central: A questão aborda Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal, envolvendo a liberdade de expressão, a proteção à intimidade/vida privada e o direito à assistência jurídica gratuita.

Item I – Correto. Conforme o art. 5º, IV, CF: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Ou seja, a liberdade de expressão existe, mas o anonimato é proibido para garantir a responsabilização. Exemplo prático: Uma crítica publicada em jornal é permitida, desde que identificando o autor.

Item II – Incorreto. O art. 5º, X, CF estabelece: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral..." Erro: A questão limita a indenização a danos morais, mas a CF inclui também danos materiais. Exemplo: Divulgação não autorizada de fotos privadas pode gerar danos morais (sofrimento) e materiais (perda/reparação financeira).

Item III – Correto. Art. 5º, LXXIV, CF: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O direito é integral e inclui assistência em todas as ações judiciais. Exemplo: Pessoa hipossuficiente recebe apoio da Defensoria Pública em qualquer causa.

Gabarito: B – Somente os itens I e III.

Análise das alternativas:

A) Errada, pois II está incorreto.
B) CERTA – I e III estão de acordo com a CF.
C) Errada, pois II está incorreto.
D) Errada, pois II está incorreto.

Pegadinha: Atenção ao termo "danos exclusivos à moral"! A indenização pode ser material ou moral, não só moral.

Jurisprudência: O STF (RE 511961) afirma a liberdade de manifestação, mas sem anonimato, e assegura reparação por dano material/moral (RE 249003).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça o papel do não anonimato na liberdade de expressão; Alexandre de Moraes reconhece a reparação integral (moral/material).

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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(B)

I - ✔IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

II -❌  A violação da intimidade t em o condão de gerar indenização por dano moral ou material .. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

III -✔ LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

certo que são bancas pequenas e o assunto não aprofunda. Mas a hipossuficiência nas assistências judiciais é relativa.

Art. 3 -A. São objetivos da Defensoria Pública:

XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;   

pertencelemos!

insta: @Patlick Aplovado

A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

I - É permitida a liberdade de expressão, desde que não haja anonimato.

Correto, nos termos do art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

II - A violação da intimidade ou da vida privada poderá gerar indenização por danos exclusivos à moral.

Errado. De fato, a violação da intimidade ou da vida privada poderá gerar indenização, todavia, somente à moral, mas também material, nos termos do art. 5º, X, CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

III - Para aqueles que comprovarem insuficiência econômica, o Estado dará assistência integral e gratuita nas ações judiciais.

Correto, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Portanto, somente os itens I e III estão corretos.

Gabarito: B

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;