A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos...
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Q4109993
Direito Sanitário
A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para
o consumo humano, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, determina os seguintes
critérios para doação, exceto:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 14.016/2020, art. 3º, § 1º: "A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final." Como o enunciado cobra a exceção aos critérios legais de doação, a alternativa E é incorreta por prever que a responsabilidade só se encerra após o consumo final e sem danos ao beneficiário, hipótese não prevista em lei.
Tema central: Doação de excedentes de alimentos
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a exceção, porque está de acordo com a Lei nº 14.016/2020, art. 1º, I: "estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;". Trata-se de requisito legal expresso para a doação.
B
Errada
Não pode ser a exceção, porque reproduz a Lei nº 14.016/2020, art. 1º, II: "não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;". A lei admite dano à embalagem, desde que integridade e segurança sanitária permaneçam preservadas.
C
Errada
Não pode ser a exceção, porque corresponde à Lei nº 14.016/2020, art. 1º, III: "tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.". O aspecto comercialmente indesejável, por si só, não impede a doação.
D
Errada
Não pode ser a exceção, porque reproduz a Lei nº 14.016/2020, art. 1º, § 2º: "A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.". A forma de realização da doação está exatamente prevista em lei.
E
Certa
A alternativa E é a resposta porque altera a regra legal de responsabilização do doador. A Lei nº 14.016/2020 fixa de modo expresso que o encerramento da responsabilidade ocorre na primeira entrega ao intermediário ou, se a doação for direta, ao beneficiário final. A alternativa acrescenta dois elementos que a lei não prevê: o consumo final como termo de encerramento e a ausência de dano ao beneficiário como condição para esse encerramento. Por isso, ela é a exceção pedida na questão.
Pegadinha da questão
A banca misturou regras do art. 1º, que tratam dos critérios e da forma de doação, com a regra do art. 3º, § 1º, que trata do término da responsabilidade do doador. A armadilha estava em aceitar como intuitiva a ideia de responsabilidade até o consumo final, embora a lei diga o contrário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão disser "exceto", confira quais alternativas reproduzem literalmente os incisos e parágrafos da lei e isole a que altera um termo normativo decisivo.
- Em doação de alimentos, separe dois blocos: requisitos do alimento doável no art. 1º e responsabilidade do doador no art. 3º.
- Se a alternativa mudar o marco temporal da responsabilidade, confronte diretamente com o art. 3º, § 1º.
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