Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apr...

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Q1192804
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo ,
Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES
Q1192804 Direito Constitucional
Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é CORRETO concluir: 
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