A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que reg...

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Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Médico Clínico Geral |

Q1333214 Saúde Pública

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000 trata prioritariamente

do Controle Social.

das ações e serviços de saúde na alta complexidade.

da Atenção Básica de Saúde.

dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

das competências do Conselho Nacional de Saúde.

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