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Q3916336
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Gastroenterologia Infantil |
Q3916336 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde." Como o enunciado cobra exatamente o rol mínimo exigido para instituir a Região de Saúde, a alternativa correta é a que reproduz integralmente esse texto legal, isto é, a alternativa A.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com os cinco grupos de ações e serviços mínimos exigidos pelo art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 para a instituição da Região de Saúde: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
B
Errada
Incorreta porque altera o rol legal. O art. 5º não prevê "transporte sanitário (SAMU)" nem "saúde do trabalhador" como componentes mínimos para instituição da Região de Saúde. Além disso, a alternativa omite "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde" e não reproduz "urgência e emergência" como categoria legal autônoma do dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque substitui categorias legais por outras não constantes do art. 5º. Troca "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral", substitui "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade" e reduz a categoria ampla "vigilância em saúde" à subespécie "vigilância sanitária".
D
Errada
Incorreta porque não reproduz o rol específico do art. 5º. A alternativa insere "gestão do trabalho e da educação na saúde", "rede laboratorial de referência" e "vigilância epidemiológica", que não constam do rol mínimo do dispositivo, e omite "urgência e emergência" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar". Além disso, substitui "vigilância em saúde" por categoria mais restrita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol mínimo literal do art. 5º e outros componentes relevantes do SUS. As trocas mais sensíveis foram substituir "vigilância em saúde" por subespécies como vigilância sanitária ou epidemiológica, trocar a categoria legal de atenção ambulatorial especializada e hospitalar por recortes como alta complexidade e inserir serviços como SAMU, saúde do trabalhador ou gestão do trabalho, que não integram esse rol específico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir os requisitos mínimos para instituir Região de Saúde, confira se a alternativa reproduz exatamente os cinco itens do art. 5º, sem acréscimos nem substituições.
  • Desconfie de alternativas que troquem uma categoria ampla do decreto por uma subespécie, como "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica".
  • Elimine alternativas que usem serviços ou políticas do SUS relevantes, mas que não constem literalmente do rol do art. 5º, como SAMU, saúde do trabalhador, assistência farmacêutica integral ou gestão do trabalho.
  • Em listas normativas fechadas, o critério é correspondência literal com o dispositivo, não afinidade temática com o SUS.

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