A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um...
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração. II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal. III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição. IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo. V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: A) I, II e IV.
Interpretação do tema: A questão avalia o conhecimento sobre exoneração de cargo efetivo com base na Lei nº 1.794/2009, artigo 35, do Município de Rio Branco/AC.
Fundamentação legal:
Lei nº 1.794/2009, Art. 35:
“A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
I - a pedido do servidor;
II - de ofício:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.”
Tema central: O servidor público pode ser exonerado a pedido, de ofício por não entrar em exercício ou por não satisfazer o estágio probatório.
Exemplo prático: Um servidor toma posse, mas não comparece para trabalhar dentro do prazo legal: pode ser exonerado de ofício. Ou, se requer sua saída, ocorre exoneração a pedido. Já aquele reprovado no estágio probatório, também será exonerado de ofício.
Justificativa da alternativa correta:
I - Correta: O servidor pode pedir exoneração.
II - Correta: A exoneração ocorre caso o servidor não entre em exercício no prazo.
IV - Correta: Se não cumprir os requisitos do estágio probatório, a exoneração será de ofício.
Análise das alternativas incorretas:
- III: Está errada. A prática de infração grave resulta em demissão e não em exoneração, conforme a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo").
- V: Também incorreta. Estar em PAD não gera exoneração automática; pode acarretar suspensão do pedido de exoneração, a depender do andamento do processo, conforme a jurisprudência do STF (ADI 6.591/DF).
Estratégia e pegadinhas: Atenção para diferenciar exoneração (que pode ser voluntária ou por questões formais) de demissão (que é penalidade). Palavras como “sanção” e “punição” quase sempre remetem à demissão.
Conclusão: Marque sempre as hipóteses textuais de exoneração da lei e desconfie de alternativas que confundam com demissão.
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Comentários
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Art.35 diz que a exoneração apenas se da pela:
I.Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II.Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 36. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I. A juízo do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso;
II. A juízo dos dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais;
III. A pedido do próprio servidor.
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