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De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos, o processo de contratação direta, incluindo a inexigibilidade de licitação, deve ser instruído com os seguintes documentos:​

1. Documento de formalização de demanda: Instrumento que inicia o processo, identificando a necessidade da contratação.​
2. Estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, se aplicável: Documentos que detalham as especificações técnicas e os riscos associados à contratação.​
3. Estimativa de despesa: Cálculo do custo previsto para a contratação, conforme estabelecido no art. 23 da mesma lei.​
4. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se necessário: Análises que atestam a conformidade legal e técnica da contratação.​
5. Demonstração da compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários: Comprovação de que há recursos financeiros disponíveis para arcar com a despesa.​
6. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária: Verificação da capacidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica do contratado.​
7. Razão da escolha do contratado: Justificativa que explica por que determinado fornecedor ou prestador de serviço foi selecionado.
8. Justificativa de preço: Demonstração de que o valor contratado é compatível com o mercado, podendo ser realizada por meio de comparativos com outras contratações semelhantes ou notas fiscais emitidas para outros clientes no período de até um ano anterior à contratação.​
9. Autorização da autoridade competente: Aprovação formal da contratação pela autoridade responsável.​

Portanto, a instrução do processo de contratação por inexigibilidade de licitação deve conter, entre outros documentos, o documento de formalização de demanda, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, conforme previsto na legislação vigente.

Contratação direta:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art 23 ;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.