Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do tema:

A questão aborda a obrigatoriedade dos órgãos do Poder Judiciário de criar unidades de gestão documental e a atuação dessas unidades, conforme fixado na Resolução n.º 324/2020 do CNJ. Esse é um tema central para a área de Arquivologia em concursos jurídicos, exigindo conhecimento tanto normativo quanto prático sobre gestão documental.

2. Fundamentação Legal:

O dispositivo aplicável é a Resolução n.º 324/2020 do CNJ, Art. 5º, inciso IV:

“Art. 5º Compete aos órgãos do Poder Judiciário:
(...)
IV – constituir unidades de gestão documental, às quais compete orientar a avaliação documental em conjunto com as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPADs);”

3. Explicação do conceito:

Unidades de gestão documental são setores especializados que garantem o correto tratamento, avaliação e destinação dos documentos, promovendo a eficiência e conformidade legal. Devem atuar em conjunto com as CPADs, órgãos colegiados responsáveis por análise e pareceres quanto ao destino final dos documentos judiciais e administrativos.

4. Exemplo prático:

Imagine um tribunal federal recebendo grande volume de processos digitais e físicos. A unidade de gestão documental orienta tecnicamente quais documentos devem ser preservados, transferidos ou eliminados, enquanto a CPAD formaliza essas decisões, garantindo segurança jurídica e aderência à legislação.

5. Motivo da alternativa correta:

A alternativa está correta, pois reproduz fielmente o que determina a Resolução do CNJ: a existência e atuação conjunta de unidades de gestão documental e CPADs são obrigatórias para todos os órgãos do Judiciário.

6. Pontos de atenção/pegadinhas:

Questões como esta podem tentar confundir o candidato mudando a ordem das funções, omitindo a responsabilidade conjunta ou citando órgãos diferentes (como comissões temporárias). Fique atento à exatidão dos termos normativos e à atuação sempre conjunta dessas instâncias.

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Gabarito Certooo, cfe artigo 2, inciso II e artigo 3 incisoXV da resolução 324.