De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, o id...

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de São Mateus - ES
Q1237658 Serviço Social
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, o idoso com problemas de saúde que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de:
Alternativas

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Alternativa Correta: A - optar pelo tratamento de saúde.

Tema Central da Questão: A questão aborda os direitos do idoso no contexto de saúde, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Esses direitos são fundamentais para garantir a autonomia e o respeito à dignidade do idoso, especialmente no que tange às decisões sobre sua própria saúde.

Base Conceitual: O Estatuto do Idoso foi criado para assegurar uma série de direitos aos idosos, melhorando sua qualidade de vida e promovendo sua participação ativa na sociedade. Uma parte crucial desse estatuto é garantir que os idosos tenham autonomia na escolha de seu tratamento de saúde, desde que estejam em pleno domínio de suas faculdades mentais.

Justificativa da Alternativa Correta:
A - optar pelo tratamento de saúde: Essa alternativa está correta porque o Estatuto do Idoso assegura que, mesmo quando o idoso enfrenta problemas de saúde, ele tem o direito de optar pelo tratamento que considera mais adequado, desde que esteja consciente de suas escolhas. Isso reforça a autonomia e o respeito às decisões pessoais do idoso.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - constituir curador: Esta alternativa está incorreta. Constituir um curador é uma ação que ocorre quando a pessoa não pode cuidar de si mesma ou de seus bens. No caso apresentado, o idoso está em domínio de suas faculdades mentais, logo, não necessita de um curador.

C - cumprir a opção de tratamento decidida pelo médico: Esta afirmação está errada porque o Estatuto do Idoso garante ao idoso o direito de escolher seu tratamento, e não de obrigatoriamente seguir a decisão médica, a menos que ele próprio a aceite.

D - ser representado por familiar direto: Esta alternativa está incorreta. A representação por um familiar ocorre apenas em situações onde o idoso não pode expressar sua vontade, o que não é o caso quando ele está em pleno domínio de suas faculdades mentais.

E - solicitar por escrito sua própria interdição: Esta opção está errada, pois a interdição é um processo judicial que ocorre quando a pessoa não tem capacidade de decidir por si mesma, o que não se aplica a um idoso que está em controle de suas faculdades mentais.

Para resolver questões como essa, sempre busque entender o contexto dos direitos discutidos, focando na autonomia e nas garantias legais do indivíduo, conforme estabelecido por leis específicas. Este entendimento pode fazer a diferença na escolha da alternativa correta.

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Lei nº 10.741/2003

Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.  

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