Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas,...

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Q1183351
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1183351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue o item seguinte.
A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.
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