Recentemente, na cidade de Fortaleza, a aprovação da constr...
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Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |
Q2327062
Direito Urbanístico
Recentemente, na cidade de Fortaleza, a aprovação da
construção dos chamados superprédios na zona de orla tem
causado polêmica. Arranha-céus com 170 metros de altura são
permitidos que sejam construídos graças a um instrumento
legal do Estatuto das Cidades que diz que “o plano diretor
poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser
exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário”. A esse instrumento legal se dá o nome de: