A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de en...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 |
Q1649990
Legislação Federal
A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação
ou de instituição de servidão administrativa é competência da
ANEEL, por disposição legal específica.