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NO TEMA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL NO TEMPO:

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Com base no mesmo assunto

Q319061

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319061 Direito Penal

NO TEMA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL NO TEMPO:

A

havendo sucessão de leis penais no tempo é aplicável a lei intermediária se ela for a mais favorável;

B

o Código Penal prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão possa beneficiar o réu;

C

o Código Penal veda a lex tertia;

D

verifica-se a maior favorabilidade da lei, no exame da norma em abstrato.

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