HM é diretor de estabelecimento penitenciário e pretende mod...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo |
Q2408166
Direito Constitucional
HM é diretor de estabelecimento penitenciário e pretende modificar os critérios administrativos utilizados normalmente. Para isso, estabelece plantões para os presos, rol de livros para estudo e leitura e escala de trabalhos obrigatórios, tendo como prêmio indicação para diminuir as penas, como previsto na legislação de execução da pena. Dentre os mecanismos referidos, a Constituição Federal proíbe os: