Quem terá direito à concessão do auxílio-inclusão?
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |
Q4115015
Serviço Social
Texto associado
Utilize os ditames da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de
1993 e suas alterações para responder a questão.
Quem terá direito à concessão do auxílio-inclusão?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela regra do art. 26-A da LOAS: terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente, cumpra os requisitos legais. Por isso, a alternativa A corresponde ao titular previsto em lei.
Tema central: Titularidade do auxílio-inclusão
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao critério legal de titularidade do auxílio-inclusão previsto no art. 26-A da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 14.176/2021. O ponto decisivo não é apenas mencionar deficiência, mas indicar exatamente a pessoa com deficiência moderada ou grave e preservar a exigência de cumprimento cumulativo dos requisitos previstos em lei.
B
Errada
Está errada porque cumprimento de pena em regime semiaberto e participação em programa de ressocialização não são hipótese legal de titularidade do auxílio-inclusão na LOAS. Falta correspondência com o destinatário definido no art. 26-A.
C
Errada
Está errada porque o auxílio-inclusão não foi previsto para pessoa idosa que busca reinserção no mercado de trabalho para aumentar renda. A lei define como destinatária a pessoa com deficiência moderada ou grave, e não o idoso por essa condição.
D
Errada
Está errada porque ser indígena e cursar nível superior em universidade pública não configura critério legal de concessão do auxílio-inclusão. O benefício não se vincula à pertença étnica nem à situação educacional, mas à condição legal de pessoa com deficiência moderada ou grave com requisitos cumulativos.
Pegadinha da questão
A confusão era trocar o titular legal do benefício por grupos socialmente vulneráveis. A LOAS, nesse ponto, exige categoria jurídica específica: pessoa com deficiência moderada ou grave, com requisitos cumulativos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem tem direito a benefício assistencial, procure primeiro a definição legal expressa do titular.
- Não basta identificar vulnerabilidade social genérica; confirme se a lei prevê aquele grupo especificamente como destinatário do benefício.
- Se a norma exigir requisitos cumulativos, descarte alternativas que ampliem o alcance do benefício sem preservar essa condição.
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