Errada

Está correta, não é a resposta. Lei Orgânica do Município de Jaguari/RS, art. 5º, § 4º: "§ 4º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos." A alternativa reproduz a vedação expressa, sem acrescentar ou restringir conteúdo.

Errada

Está correta, não é a resposta. Lei Orgânica do Município de Jaguari/RS, art. 5º, § 1º: "§ 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, excetos os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal." A assertiva coincide com a regra de competência administrativa prevista na Lei Orgânica.

Errada

Está correta, não é a resposta. Constituição Federal de 1988, art. 20, § 1º: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." A alternativa está em conformidade com essa garantia constitucional. A base registra que essa previsão não foi localizada no trecho consultado da Lei Orgânica municipal, mas isso não afasta sua correção jurídica.

Certa

A alternativa D está errada porque a exigência legal de autorização prévia da Câmara Municipal recai sobre aquisição de bens imóveis, e em duas hipóteses expressas: compra ou permuta. A assertiva alterou os dois elementos decisivos do dispositivo: o objeto da aquisição e a extensão da exigência. Não se trata, portanto, de mera imprecisão redacional, mas de contradição com a regra expressa da Lei Orgânica.