Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saú...

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Q4115011
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Vigilância Sanitária ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |
Q4115011 Direito Sanitário
Com base na Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990 e alterações, responda a questão a seguir:
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

I- vigilância sanitária.
II-vigilância epidemiológica.
III-saúde do trabalhador.
IV-assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei n. 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas "a", "b", "c" e "d": "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;" Aplicando literalmente ao caso, os itens I, II e III estão corretos, e o item IV está errado porque substitui "inclusive farmacêutica" por "exceto farmacêutica", o que conduz ao gabarito A.

Tema central: Campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens I, II e III, todos expressamente previstos no art. 6º, I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n. 8.080/1990, como ações incluídas no campo de atuação do SUS: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador. Como o item IV contraria a alínea "d" do mesmo dispositivo, a alternativa correta é a que fica apenas com I, II e III.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item IV. O art. 6º, I, "d", da Lei n. 8.080/1990 prevê "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". A alternativa adota item que exclui justamente a assistência farmacêutica, em oposição direta à literalidade legal.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui o item IV, que contraria o art. 6º, I, "d", ao dizer "exceto farmacêutica", e omite o item I, embora a vigilância sanitária esteja expressamente prevista no art. 6º, I, "a".
D
Errada
Incorreta porque também inclui o item IV, incompatível com o art. 6º, I, "d", da Lei n. 8.080/1990, e exclui o item II, apesar de a vigilância epidemiológica constar expressamente do art. 6º, I, "b".
Pegadinha da questão
A pegadinha real foi trocar a expressão legal "inclusive farmacêutica" por "exceto farmacêutica" no item IV. Essa alteração torna o item juridicamente falso, embora o restante da formulação pareça próximo do texto da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do campo de atuação do SUS na Lei n. 8.080/1990, confronte os itens com a enumeração expressa do art. 6º.
  • Em alternativas baseadas em texto legal, verifique palavras de inclusão e exclusão; aqui, "inclusive farmacêutica" elimina qualquer formulação com "exceto farmacêutica".
  • Se uma alternativa contém um item que contraria literalmente a lei, ela deve ser descartada mesmo que traga outros itens corretos.

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