Considerando os ditames da Lei n. 8080/90 acerca da
competência e participação de capital privado no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa incorreta.

Question

Com base na Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990 e
alterações, responda a questão a seguir: Considerando os ditames da Lei n. 8080/90 acerca da
competência e participação de capital privado no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa incorreta. Alternativa A: A gestão dos hemocentros pode ser competência dos estados
e municípios. Ou Alternativa B: É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de
capitais estrangeiros na qualidade de ações e serviços de saúde,
principalmente, quanto relativos aos laboratórios de análises
clínicas. Ou Alternativa C: A definição e coordenação dos sistemas de rede de
laboratórios de saúde pública compete à gestão nacional do
SUS. Ou Alternativa D: À direção estadual do SUS compete coordenar a rede
estadual de laboratórios de saúde pública e gerir as unidades
que permaneçam em sua organização administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de
capitais estrangeiros na qualidade de ações e serviços de saúde,
principalmente, quanto relativos aos laboratórios de análises
clínicas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 23, caput, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015: "É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:". Assim, a alternativa B é incorreta porque afirma vedação onde a lei vigente prevê permissão legal.Tema central: Competências do SUS e capital estrangeiroAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, X, atribui à direção estadual "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". E o art. 18, X, atribui à direção municipal "coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". Portanto, a gestão dos hemocentros pode estar no âmbito estadual e municipal, conforme a organização administrativa das unidades.BCertaA alternativa B está errada porque inverte o regime jurídico vigente do art. 23 da Lei 8.080/90. A lei atual não traz proibição geral de participação de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde; ao contrário, prevê permissão legal em hipóteses definidas. Também não há, na base utilizada para resolver a questão, suporte para a afirmação de vedação específica quanto a laboratórios de análises clínicas. Por isso, o erro jurídico da alternativa é afirmar vedação onde a lei vigente afirma permissão.CErradaNão é a incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, XIII, estabelece competir à direção nacional do SUS "definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;". Logo, a definição e coordenação da rede de laboratórios de saúde pública é competência nacional.DErradaNão é a incorreta. A alternativa reproduz a competência legal da direção estadual prevista na Lei nº 8.080/1990, art. 17, X: "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". Portanto, está em conformidade literal com a lei.Pegadinha da questãoA banca explorou redação desatualizada do art. 23 da Lei 8.080/90, levando o candidato a marcar como correta uma vedação ampla ao capital estrangeiro que não corresponde mais ao texto vigente.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de capital estrangeiro na saúde, confira se a lei vigente fala em vedação ou em permissão; aqui, o art. 23 vigente fala em permissão nos casos legais.Separe competência nacional de coordenação geral do sistema da competência estadual e municipal de coordenação de suas redes próprias e gestão das unidades administrativas.Em temas de SUS, as alternativas sobre competências dos arts. 16, 17 e 18 costumam ser resolvidas por confronto direto com a literalidade da lei.

Considerando os ditames da Lei n. 8080/90 acerca da competê...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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