Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabili...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
JUCEPA
Prova:
CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |
Q2411908
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder as questões de 28 a 30.
Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:
I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.