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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184656 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/ 1990, são atribuições comuns da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS):

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

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