“A Lei estabelece que não incidirá nenhum desconto sobre a ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Contador |
Q2373074
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
“A Lei estabelece que não incidirá nenhum desconto sobre a remuneração do servidor, exceto, por imposição legal ou mandato judicial; ou mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em
folha de pagamento. Nesse último caso, a lei permite que o desconto seja de até __________ do vencimento básico, a favor
do Sindicato dos Servidores Municipais, referente a convênios por este firmados com terceiros.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
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