O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...

E-

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícita

Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos

congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Gabarito: E

o Ldb junto ai nas alternativas para confundi.

A resposta correta é a alternativa E. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, é uma legislação fundamental que prioriza a proteção integral da criança e do adolescente. O ECA abrange diversos aspectos da vida do menor, incluindo o direito à educação, saúde, lazer e proteção contra todas as formas de negligência e exploração.

Quando abordamos a questão dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pelas instituições de ensino, o ECA estabelece que elas têm, entre outros, o direito a medidas educativas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Este ponto está claramente definido no artigo 58, inciso V, do ECA, o qual especifica que será assegurado atendimento educacional para os escolares no ensino fundamental, através de ações de prevenção, orientação, tratamento e recuperação para os alunos que necessitam de atenção especial em razão de dependência química ou consumo excessivo de drogas.

As outras alternativas mencionam aspectos relevantes da educação, mas que não estão diretamente relacionados à previsão do ECA quanto às responsabilidades das instituições de ensino no contexto proposto pela questão. A reclassificação (alternativa A), o ensino fundamental em tempo integral (alternativa B), a duração do ensino fundamental (alternativa C), e a emissão de documentos escolares (alternativa D) são todos importantes, mas não são as especificações principais do ECA no tocante a prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas nas escolas.

Portanto, a alternativa E é a correta porque reflete o compromisso das instituições de ensino em oferecer medidas educativas para combater a problemática do uso de drogas entre crianças e adolescentes, conforme orienta o ECA. Esta é uma área que merece atenção especial dos educadores e gestores escolares, pois está intimamente ligada à promoção de um ambiente escolar saudável e seguro para o desenvolvimento integral dos estudantes.