Se o membro do Ministério Público Estadual requer o arquiva...

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Q302558

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302558 Direito Processual Penal

Se o membro do Ministério Público Estadual requer o arquivamento do inquérito policial, mas se o magistrado considerar improcedentes as razões invocadas, o juiz deve, segundo o Código de Processo Penal:

encaminhar o inquérito policial ao ofendido para, caso queira, propor queixa subsidiária ou insistir no pedido de arquivamento.

enviar o inquérito policial à autoridade policial para continuidade das investigações ou oferecimento da denúncia.

remeter o inquérito policial ao procurador-geral de justiça para que este ofereça denúncia, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insista no pedido de arquivamento.

devolver o inquérito policial ao promotor de justiça determinando que este ofereça a denúncia.

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