A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre o E...

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Q865657 Legislação Municipal
A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura, e dá Outras Providências”. De acordo com Art. 1º, marque a alternativa que explica a função desta lei:
Alternativas