Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012,...
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Q1988678
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso a informação por meio de seus sítios oficiais na
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