Comentário da Questão – Cadeia de Custódia (Lei 13.964/2019)

Interpretação do Tema:
A questão trata da cadeia de custódia dos vestígios criminais, tema fundamental do Direito Processual Penal. A cadeia de custódia consiste no rastreamento controlado do vestígio, da coleta ao descarte, para garantir a integridade e a confiabilidade da prova. A legislação aplicável é, principalmente, o Código de Processo Penal após a Lei 13.964/2019, especialmente os artigos 158-A e 158-B.

Fundamentação Legal:
Destaca-se o art. 158-B, inciso X, do CPP:
"Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: [...] X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial."

Alternativa Correta – Letra A:
A alternativa A está correta ao indicar que o descarte do vestígio não exige necessariamente autorização judicial. A própria lei prevê que a autorização será exigida apenas “quando pertinente”, ou seja, há casos em que não é obrigatória.

Exemplo Prático:
Imagine uma arma sem valor histórico ou científico, após o processo e com trânsito em julgado: poderá ser descartada sem autorização judicial se a legislação local assim permitir, preservando apenas o controle formal e documental desse ato.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: O perito deve encaminhar o vestígio à central de custódia imediatamente após a coleta. Exames complementares só são feitos após o correto depósito e registro, como previsto no art. 158-C do CPP.
• C: A preservação inicial é da autoridade que primeiro chega ao local (policial militar, civil ou guarda municipal, conforme art. 158, §1º do CPP), e não apenas do perito.
• D: O início da cadeia de custódia ocorre com o reconhecimento do vestígio, antes mesmo do recolhimento (art. 158-B, I).
• E: O rompimento do lacre não invalida automaticamente a prova, mas deve ser justificado e documentado. O CPP prevê hipóteses em que o lacre pode ser rompido, como em novos exames.

Pegadinha:
Observe expressões absolutas como “necessariamente”, “não se podendo”, “responsabilidade exclusiva”, que muitas vezes tornam a alternativa errada.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (AgRg no HC 902.195-RS) reconhece a cadeia de custódia como garantia à lisura da prova, mas admite descartes sem obrigatoriedade de autorização judicial em todas as hipóteses.
Segundo Letícia Rodrigues Pereira, o principal avanço da Lei reside justamente na definição de procedimentos claros para cada etapa, incluindo hipóteses de descarte conforme a pertinência legal.

Conclusão:
Compreender a atual lógica da cadeia de custódia é fundamental para as provas de Escrivão. Pratique as etapas, leia com atenção e desconfie de palavras extremas nas alternativas.

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Gab: Letra A

A) O descarte do vestígio não exige necessariamente autorização judicial. (CERTO)

B) Se o perito oficial constatar a necessidade de exames complementares no vestígio, deve realizá-los imediatamente, remetendo-o à central de custódia apenas posteriormente. (ERRADO) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C) A preservação do vestígio de uma infração penal é de responsabilidade do perito oficial chamado ao local do crime. (ERRADO) Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. 

D) O início da cadeia de custódia ocorre com o recolhimento do vestígio do crime. (ERRADO) O início se dá com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

E) Após coletado e examinado o vestígio, este deverá armazenado, não se podendo romper o lacre, sob pena de invalidá-lo como meio de prova. (ERRADO) O lacre pode ser rompido pelo perito que vai proceder à análise e motivadamente por pessoa autorizada

Fonte: CPP - Esperto ter ajudado! Bons estudos.

Pode ser por efetuado em virtude de lei e autorização judicial. Nesse caso, menciona apenas a exigência judicial.

Art 158-B ...

X-DESCARTE; procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, QUANDO PERTINENTE, mediante autorização judicial.

• O DESCARTE do vestígio NÃO EXIGE necessariamente autorização judicial.

GABARITO A

a) (certa) Art. 158-A, X - Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

b) Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

c) Art. 158 § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.  

d) Art. 158 § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

e) Art. 158 § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.

Considerando as inovações constantes na Lei n.º 13.964/2019, assinale a opção correta em relação à cadeia de custódia.

A) O descarte do vestígio não exige necessariamente autorização judicial. (GABARITO).

 O descarte, 158-B, X, do Código de Processo Penal, deverá ser feito respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial

B) Se o perito oficial constatar a necessidade de exames complementares no vestígio, deve realizá-los imediatamente, remetendo-o à central de custódia apenas posteriormente. (FALSA).

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C) A preservação do vestígio de uma infração penal é de responsabilidade do perito oficial chamado ao local do crime. (FALSA).  

O AGENTE PÚBLICO que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. O agente público referido no dispositivo da prova pericial esta relacionado à atuação da investigação criminal.

D) O início da cadeia de custódia ocorre com o recolhimento do vestígio do crime. (FALSA).  

Com a preservação do local. (Art. 158 § 1º)

E) Após coletado e examinado o vestígio, este deverá armazenado, não se podendo romper o lacre, sob pena de invalidá-lo como meio de prova. (FALSA).  

O lacre pode ser rompido pelo perito que vai proceder à análise e motivadamente por pessoa autorizada