No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...

Para resolver a questão apresentada, é necessário compreender o conceito de Previdência Social no Brasil e os regimes que ela abrange. A questão afirma que a Previdência Social compreende exclusivamente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que está incorreto.

A Previdência Social no Brasil é composta por mais de um regime. Além do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se destina aos trabalhadores da iniciativa privada, também existem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são destinados aos servidores públicos. Além disso, há o Regime de Previdência Complementar.

O fundamento para essa estrutura pode ser encontrado na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 40, que trata dos RPPS, e no artigo 201, que aborda o RGPS. Essas disposições deixam claro que a Previdência Social é composta por mais de um regime.

Assim, a alternativa correta é Errado (E), pois a afirmação de que a Previdência Social abrange exclusivamente o RGPS não está correta.

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Gabarito: ERRADO

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social;

III - os Regimes Próprios de Previdência Social.