Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2801455 Direito Constitucional

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

Alternativas