Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeit...

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Q864900

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa

importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.

determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.

determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.

enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

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