Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º e art. 6º, I, alínea "a", VII e VIII: "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."; "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; (...) VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;".

• Se a lei trouxer definição ampla de vigilância sanitária, não trate a enumeração posterior como rol fechado sem base expressa.
• Em temas de vigilância sanitária, se o item envolver produto relacionado à saúde, confronte com a expressão legal "produtos de interesse para a saúde".
• Quando houver item expressamente mencionado na lei, como alimentos e bebidas, use essa literalidade para confirmar a assertiva.
• Para incluir produtos não nomeados no mesmo inciso, verifique se eles se enquadram no conceito legal de bens de consumo relacionados à saúde.