Quanto aos meios de impugnação de decisões nos Juizados Esp...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173665 Não definido

Quanto aos meios de impugnação de decisões nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Cabe recurso inominado contra sentença homologatória de conciliação.

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, cabe recurso ordinário.

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

Em regra, o recurso inominado terá efeito suspensivo e devolutivo.

É possível ação rescisória contra decisões dos juizados transitados em julgado.

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