art.57 – a prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste regulamento técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham.

art.52 – o formulário da Receita de Controle Especial, válido em todo território Nacional, deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque em cada uma das vias os dizeres: “1ª via – Retenção da Farmácia ou Drogaria” e “2ª viaOrientação ao paciente”

art.58- a prescrição de anti-retrovirais poderá conter em cada receita, no máximo 9 (nove) substâncias constantes na lista “C4”(antiretrovirais) desde regulamento técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham.

art.61 – as plantas constantes da lista “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e as da lista “F” (substâncias de uso proscrito no Brasil), deste regulamento técnico e de suas atualizações, não poderão ser objeto de prescrição e manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos.