Sobre o Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos
de licitação, de contratação direta, de
celebração de convênios e de
pagamento, obedecerão ao disposto no
presente Decreto, com exceção da
Autarquia Municipal - EPT, por se tratar
de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo
procedimento de licitação, dispensa ou
inexigibilidade será iniciado com a
Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta,
seja por dispensa, seja por
inexigibilidade, não necessita seguir a
forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em:

Question

Sobre o Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos
de licitação, de contratação direta, de
celebração de convênios e de
pagamento, obedecerão ao disposto no
presente Decreto, com exceção da
Autarquia Municipal - EPT, por se tratar
de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo
procedimento de licitação, dispensa ou
inexigibilidade será iniciado com a
Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta,
seja por dispensa, seja por
inexigibilidade, não necessita seguir a
forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, apenas Ou Alternativa B: II, somente Ou Alternativa C: I e III, apenas Ou Alternativa D: II e III, somente

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Alternativa [B] II, somente Comentário do Gabarito

Tema jurídico: A questão aborda o Decreto Municipal nº 47/2013 de Maricá, que regula os processos de licitação, contratação direta (dispensa/inexigibilidade), celebração de convênios e pagamentos no âmbito do Município de Maricá.

Legislação aplicável:
Art. 1º: “Os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento obedecerão ao disposto no presente Decreto.”
Art. 2º: “Todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.”

Análise das assertivas

I. Incorreta. Não há, no Art. 1º ou em qualquer outro artigo, qualquer exceção à Autarquia Municipal – EPT. O texto refere-se genericamente aos processos, sem exclusão expressa.

II. Correta. Conforme o Art. 2º, todo procedimento deve começar obrigatoriamente pela Solicitação de Compra. É regra para quaisquer modalidades: licitação, dispensa ou inexigibilidade.

III. Incorreta. O procedimento de contratação direta também deve observar o que está estabelecido nos Arts. 1º e 2º. Ou seja, inicia-se igualmente com Solicitação de Compra, conforme expressa previsão legal.

Exemplo prático: Imagine que um setor da Prefeitura precisa contratar serviços de manutenção emergencial (dispensa). O processo deve sempre ser aberto com uma Solicitação de Compra, registrando a necessidade, conforme o Art. 2º do decreto.

Justificativa da alternativa correta (B): Apenas a assertiva II está em perfeita consonância com o texto legal. As assertivas I e III trazem informações que não encontram respaldo na legislação.

Análise das alternativas incorretas:
A, C e D incluem as afirmativas I e III, ambas já demonstradas como incorretas por desrespeitarem a literalidade do decreto.

Pegadinha: O termo “com exceção...” em I pode induzir ao erro, já que algumas bancas gostam de induzir a crer que autarquias não precisam seguir decretos municipais – o que não é o caso se não houver expressa exceção legal.

Mantenha-se atento à leitura literal da lei! Em dúvidas, busque o texto normativo.

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