Com relação à denúncia de infrações político-administrativas...

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Q2743712 Legislação Municipal

Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas:


I - por qualquer eleitor inscrito no Município;

II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação;

III - por partido político;

Alternativas