Home Concursos Públicos Questões Q302025 Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q302025 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz | Q302025 Direito Administrativo Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. Alternativas A A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la. B Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo. C Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação. D Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país). Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro