As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Farmacêutico |
Q3949695
Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e consistem em proibições funcionais de direito público, de modo que a alternativa correta é a que as apresenta como restrições objetivas ao exercício do cargo, e não como categorias próprias do setor privado.
Tema central: Vedações ao servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque desloca o instituto para a lógica do setor privado. Vedações ao servidor público não são códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional interna, mas proibições funcionais de direito público ligadas ao regime estatutário e à preservação da moralidade administrativa e do interesse público.
B
Certa
A alternativa B acerta porque descreve a natureza jurídica e a finalidade do instituto. As vedações ao servidor integram o regime jurídico-administrativo como restrições funcionais objetivas, impostas por normas de direito público, para impedir condutas incompatíveis com o exercício do cargo. Essa função protetiva está ligada à tutela da moralidade administrativa, da impessoalidade, da probidade e do interesse público, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição. A base legal exemplificativa indicada confirma essa lógica ao prever, no art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que ao servidor são impostas proibições.
C
Errada
Incorreta porque substitui o regime jurídico-administrativo por categorias de responsabilidade social corporativa. As vedações do servidor não têm como núcleo a harmonização entre empregados, consumidores e organizações; seu objeto é a proteção da função administrativa e a prevenção de condutas incompatíveis com o cargo público.
D
Errada
Incorreta porque atribui às vedações natureza de autorregulação profissional orientada por livre iniciativa e competitividade econômica. Isso contraria o critério jurídico aplicável, que é o da sujeição especial de direito público fundada em legalidade, impessoalidade e moralidade, e não em padrões concorrenciais de mercado.
Pegadinha da questão
A banca misturou expressões plausíveis de ética e conduta com categorias próprias da governança corporativa privada, para induzir a troca do regime jurídico-administrativo por lógica empresarial ou concorrencial.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar a vedação do servidor como proibição funcional ligada ao cargo e à tutela da moralidade e do interesse público, ela caminha na direção correta.
- Elimine opções que transplantem para o servidor público categorias como compliance corporativo, responsabilidade social empresarial, padrões de mercado ou competitividade.
- Use o art. 37, caput, da Constituição como critério: vedações funcionais servem à impessoalidade e à moralidade administrativa, não a objetivos típicos da atividade econômica privada.
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