A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência S...
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Q47687
Regimento Interno
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Acerca do Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) (Portaria MDS n.º 330/2006),
julgue os itens a seguir.
Social e Combate à Fome (MDS) (Portaria MDS n.º 330/2006),
julgue os itens a seguir.
A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social é dirigida por um secretário executivo, nomeado pelo presidente da República, ouvido o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
ALGUEM PODERIA ME DIZER AONDE ESTÁ O ERRO?
Amiga, acho que, neste caso, quem é ouvido é TODO o 'conselho' do CNAS, e não apenas o PRESIDENTE do CNAS, entende? (acho que aí está o erro... afinal o ógão é COLEGIADO, ou seja: decisões tomadas em conjunto, e não de forma individual)... Apenas acho...
Ó..
Regimento Interno do CNAS
art. 52 - § 1º O CNAS definirá o perfil profissional do Secretário Executivo e será previamente ouvido acerca de sua nomeação.
O erro se encontra na afirmação de que a nomeação será feita pelo Presidente da República, o que diverge da previsão legal, a saber: CNAS definirá o secretário (art. 52, § 1º)
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