A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor I - Artes |

Q2555152 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

casar-se e constituir união estável.

ser submetido à esterilização compulsoriamente.

ter determinado pelo poder público o número de filhos.

ser submetido a normas de planejamento familiar obrigatórias pela Secretaria da Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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