De acordo com a Lei Complementar 101/2003 - Lei de Responsa...

Questões de assuntos semelhantes

• O equilíbrio das contas públicas preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal evidencia-se por uma nova noção de equilíbrio, chamado de...
• A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite...
• A Lei de Responsabilidade Fiscal define como créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei...
• São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:
• No estado em que haja tribunal de contas dos municípios, o limite de despesas de pessoal referente a esse tribunal deve integrar o limite...