Tema central: Lei 13.021/2014 e o papel da farmácia como estabelecimento de saúde, com foco nas obrigações do farmacêutico e na fiscalização do exercício profissional.

Alternativa correta: D — A Lei 13.021/2014 determina que o farmacêutico deve prestar orientação farmacêutica ao paciente, abordando benefícios e riscos, conservação, modo de uso, interações medicamentosas e importância do uso correto dos medicamentos. Trata-se de dever inerente à assistência farmacêutica e à dispensação responsável (base legal: Lei 13.021/2014, arts. 2º, 6º e 7º; complementa a RDC Anvisa 44/2009 sobre Boas Práticas em Farmácias). Essa orientação reduz eventos adversos, melhora adesão e segurança do paciente, em linha com princípios de cuidado centrado no paciente adotados pelo SUS.

Por que as demais estão incorretas?

A. “Responsabilidade exclusiva do poder privado” — Falsa. A saúde é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196). A assistência farmacêutica integra o SUS (Lei 8.080/1990) e não é exclusiva do setor privado. A Lei 13.021/2014 reforça o caráter público de proteção à saúde, com fiscalização e responsabilidade do poder público sobre as atividades farmacêuticas.

B. “Fica vetado às farmácias dispor de medicamentos, vacinas e soros...” — Falsa. A Lei 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde e permite a oferta de serviços farmacêuticos, devendo manter itens compatíveis com o perfil epidemiológico local. A provisão de vacinação é permitida quando cumpridas normas sanitárias específicas da Anvisa e autoridades locais (ex.: RDC 44/2009 e normas de vacinação vigentes), não havendo proibição genérica.

C. “Fiscal farmacêutico pode ser RT/proprietário ou atuar em farmácia” — Falsa. Há impedimentos para evitar conflito de interesses: fiscais dos Conselhos de Farmácia não devem exercer atividades que os vinculem a estabelecimentos fiscalizados (Lei 3.820/1960; Código de Ética Farmacêutica – Res. CFF 596/2014). A fiscalização deve ser imparcial e independente, o que torna incompatível ser RT, proprietário ou sócio de farmácia.

Estratégia de prova: Atenção a termos absolutos como “exclusiva” e “vetado”, comuns em pegadinhas. Associe a Lei 13.021/2014 a três ideias-chave: farmácia como estabelecimento de saúde, obrigatoriedade da orientação farmacêutica e serviços farmacêuticos regulados. Conflitos de interesse em fiscalização costumam ser vedados por normas profissionais.

Referências úteis para revisão: Lei 13.021/2014 (arts. 2º, 6º e 7º); CF/88 art. 196; Lei 8.080/1990; Resolução CFF 596/2014; Lei 3.820/1960; RDC Anvisa 44/2009 e normas sanitárias específicas para vacinação.

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