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Q4332610
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |
Q4332610 Pedagogia
De acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), os Municípios possuem incumbências específicas na organização da educação nacional. Com base no texto legal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas incumbências:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O enunciado delimita a resposta às incumbências municipais do art. 11 da LDB. A conferência do rol legal mostra que a opção C apresenta atribuições expressamente previstas para os Municípios, definindo o gabarito.

Tema central: Incumbências municipais na LDB
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 11, I, exige integração às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados. Portanto, a organização municipal não ocorre exclusivamente segundo políticas locais, sem relação com os demais entes.
B
Errada
O art. 11, V, determina que o Município ofereça educação infantil e, com prioridade, ensino fundamental. A alternativa desloca indevidamente a prioridade para o ensino médio e trata a educação infantil como atuação secundária condicionada.
C
Certa
A alternativa C respeita tanto a atribuição quanto seu âmbito de aplicação: a ação redistributiva refere-se às escolas municipais, enquanto as normas complementares se destinam ao sistema municipal de ensino. Essas duas competências estão expressamente atribuídas aos Municípios pelo art. 11, II e III.
D
Errada
O art. 11, IV, vincula a autorização e a supervisão aos estabelecimentos do próprio sistema de ensino, não apenas a estabelecimentos privados de ensino fundamental. Além disso, o art. 18, II, inclui a educação infantil privada no sistema municipal, contrariando sua atribuição ao Estado.
E
Errada
O art. 11, V, condiciona a atuação em outros níveis ao atendimento pleno das necessidades da área de competência municipal e à utilização de recursos acima dos mínimos constitucionais vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Os requisitos são cumulativos: utilizar recursos próprios não dispensa seu cumprimento.
Pegadinha da questão
A alternativa E troca duas condições cumulativas pela simples utilização de recursos próprios. A atuação municipal em outros níveis não é absolutamente proibida, mas também não é independente do atendimento de sua área de competência.
Dica para questões semelhantes
  • Nas incumbências municipais, confira o âmbito de cada atribuição: a ação redistributiva alcança suas escolas, e as normas complementares se destinam ao seu sistema de ensino.
  • Diferencie oferta obrigatória e prioridade: o Município oferece educação infantil e tem prioridade no ensino fundamental.
  • Para atuação em outros níveis, verifique conjuntamente o atendimento pleno da área de competência e a disponibilidade de recursos acima dos mínimos constitucionais vinculados ao ensino.
  • Na autorização e supervisão, identifique a qual sistema pertence o estabelecimento; estar situado no Município não basta para integrar o sistema municipal.

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